Q1285616Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova
Venécia/ES, são situações passíveis de aplicação da pena de demissão, EXCETO:
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Dentre as hipóteses de perda do mandato de vereador a seguir, assinale a única que depende de
decisão da Câmara Municipal, em votação aberta e por maioria de dois terços:
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