Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em:
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Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
EXCETO:
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