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IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização
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Q1861569

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861569 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

São direitos do administrado expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e a interesses individuais de seus associados.

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Q1861570

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da usucapião especial de imóvel urbano ,

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861570 Direito Urbanístico

Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.

É permitido para áreas maiores que 250 m² .

O tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

No caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.

É dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.

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Q1861571

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861571 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A cooperação entre governos e iniciativa privada é descartada pelo Estatuto das Cidades.

Como se trata de uma legislação a respeito das cidades, a lei é omissa quanto à temática ambiental.

Apesar de ser um problema nas cidades brasileiras, a especulação imobiliária não é tema tratado no Estatuto das Cidades.

Deve ser aplicado a municípios maiores que 10 mil habitantes, exclusivamente.

A justa distribuição dos benefícios e os ônus decorrentes do processo de urbanização é uma diretriz da lei.

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Q1861572

Arquitetura Urbanismo , Políticas Públicas ,

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861572 Arquitetura

A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária.

Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão.

É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social.

A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.

Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto.

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Q1861573

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861573 Direito Urbanístico

No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana.

Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular.

Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano.

O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade.

A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.

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Respostas

41: A

42: C

43: E

44: B

45: E

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