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IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico
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Q740967

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740967 Direito Constitucional

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

Alternativas

erradicar a pobreza e a marginalidade e reduziras desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

o pluralismo político.

promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q740968

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena , Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

Alternativas

são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.

ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.

o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.

creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.

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Q740969

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

Alternativas

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

preservar as florestas a fauna e a flora.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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Q740970

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740970 Direito Administrativo

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

Alternativas

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.

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Q740971

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena , Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:

Alternativas

encaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.

colocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.

prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

contrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.

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Respostas

26: D

27: C

28: A

29: C

30: A

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