O Pacto pela Saúde (2006) compõe um conjunto de
compromissos sanitários derivados da análise da
situação de saúde do País. Entre as prioridades
estabelecidas neste Pacto estão:
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Segundo o que prevê a Lei n° 8.142, de 1990, estão
entre os requisitos essenciais para que os
municípios, Estados e Distrito Federal recebam
recursos federais destinados à saúde a:
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