Questões de Concurso Público PC-AC 2017 para Delegado de Polícia Civil
Foram encontradas 9 questões
Q812468
Direito Constitucional
De acordo com uma das concepções sobre a
Constituição, ela “consigna a norma fundamental
hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o
primeiro ato legislativo não determinado por
nenhuma norma superior de direito positivo”
(BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito
Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima
destacado:
Q812469
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e controle de
constitucionalidade, é correto afirmar:
Q812470
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa correta.
Q812471
Direito Constitucional
Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira
do município X, falecido em um acidente de avião em
setembro de 2015, no curso de seu segundo
mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu
o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à
prefeitura do Município X e ganhou a eleição.
Considerando o entendimento jurisprudencial do
STF, Maristela:
Q812472
Direito Constitucional
Supondo-se que 27 senadores resolvam propor
emenda à Constituição para autorizar e regulamentar
o exercício da vaquejada em todo território nacional.
Considerando: 1) que a referida emenda à
constituição reconhece a vaquejada como tradição
cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige
regulamentação em lei específica para que se
assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e
que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n°
15.299/2013 que regulamentava vaquejada como
prática desportiva e cultural no estado, através da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983,
analise as alternativas a seguir, assinalando a
correta.
Q812473
Direito Constitucional
A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades,
previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:
Q812474
Direito Constitucional
José Afonso da Silva, em sua obra clássica
“Aplicabilidade das normas constitucionais”,
formulou a classificação das normas constitucionais
em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2-
normas constitucionais de eficácia contida; e 3-
normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale
a alternativa que reflete hipótese de norma
constitucional de eficácia limitada.
Q812475
Direito Constitucional
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa
correta.
Q812476
Direito Constitucional
Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.
“A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal”.
(CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima facie. Ed. Lumen Júris, 2011).
A afirmação acima reflete a(o):
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