Questões de Concurso Público SEE -PB 2017 para Professor de Educação Básica 3 - História
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A Lei de Diretrizes e Bases, Lei n° 9.394/1996, em seu artigo 7°, enfatiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
1. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
2. autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
3. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
4. estrutura para coordenação da política nacional de educação.
5. articulação de diferentes níveis e sistemas e exercício da função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
Estão corretos apenas os itens:
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende:
I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
II. primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias emergenciais.
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. prioridade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Está correto o que se afirma apenas em: