Questões de Concurso Público CRMV-ES 2018 para Advogado

O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados." Com isso, pode-se afirmar que:

Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:

Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que:

Com base no art. 151 do Código Tributário Nacional e na pacífica jurisprudência do STJ, são hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional, respectivamente:

É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é a: