Assinale a afirmativa que corresponde ao cargo
público que tem como obrigatória a apresentação de
declaração de bens, com indicação das fontes de
renda, no momento da posse, na forma da
Lei 8.730/93.
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No que tange à Lei n° 8.730/1993, que estabelece a
obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para
o exercício de cargos, empregos e funções nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá
outras providências, assinale a assertiva correta.
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Acerca da Conceituação, Vinculação e Finalidade
dos Conselhos de Medicina Veterinária, na forma do
Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária
(Decreto 64.704/1969), pode-se afirmar que:
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