Questões CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Advogado

Q2513501

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513501 Direito Administrativo

Diversos tipos de entidades compõem a Administração Pública Indireta. Em um desses tipos de ente, a pessoa jurídica de direito privado é sociedade por ações, com controle acionário do Poder Público. Criada mediante autorização legal, esse tipo de entidade tem, por regra, a finalidade de explorar atividade de caráter econômico. Com base nessa informação, a denominação conferida à entidade descrita é

A

associação pública.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação privada.

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Q2513502

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513502 Direito Civil

A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.

A

A lei passa a vigorar, como regra, na data de sua publicação.

B

O agente público responderá por suas opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

C

Pelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

D

O fiel cumprimento da legislação não pode ser requerido do sujeito de boa-fé que desconhece seu conteúdo.

E

Cabe ao STF a análise teórica dos instrumentos legais que lhes são submetidos, sem que isso implique análises de consequências administrativas ou econômicas.

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Q2513503

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513503 Direito Civil

O primeiro livro da Parte Geral do Código Civil de 2002 versa sobre as pessoas naturais, pessoas jurídicas e domicílio. O Código inovou ao inserir capítulo sobre os direitos da personalidade, enquanto aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações no ordenamento jurídico, no sentido de universalidade que abrange todas as pessoas (art. 1.º, Código Civil). Acerca do tema, é correto afirmar que

A

a personalidade é atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

B

todos os indivíduos adquirem, ao nascer, a capacidade de aquisição de direitos, mas nem todos têm capacidade de fato.

C

o Código Civil tutela os direitos do nascituro, atribuindo-lhe personalidade.

D

os menores de 18 anos de idade são absolutamente incapazes de exercer por si os atos civis.

E

a emancipação do menor de 18 anos de idade que trabalhe, para fins de aquisição de capacidade plena, é condicionada ao exercício de emprego público ou formal (com carteira assinada).

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Q2513504

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513504 Direito Civil

As pessoas físicas e jurídicas são distintas e inexiste comunicação automática de direitos e deveres entre a pessoa jurídica e seus sócios. Não obstante, é possível que a autonomia patrimonial existente entre essas pessoas seja relativizada em contextos específicos, nos quais se verifique que o uso da pessoa jurídica opere lesão a seus credores, enquanto preservado o patrimônio da pessoa física. Nesses casos, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, prescrita pelo art. 50 do Código Civil. No que diz respeito aos requisitos para que ocorra a referida desconsideração, é correto afirmar que a

A

desconsideração exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com o propósito de lesão a credores, ou pela confusão patrimonial.

B

desconsideração exige a comprovação do esvaziamento da personalidade jurídica, pela ausência de patrimônio (seja mobiliário ou imobiliário) para fazer frente a suas obrigações.

C

dissolução irregular da personalidade jurídica é indicativa do abuso de personalidade, a concretizar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

D

existência de grupo econômico autoriza, per se, a desconsideração da personalidade jurídica.

E

desconsideração opera-se em sentido único, isto é, alargando a responsabilização de pessoas físicas para jurídicas, não sendo admitida desconsideração em sentido inverso.

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Q2513505

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513505 Direito Civil

O negócio jurídico é ato de vontade pelo qual as partes acordam sobre um objeto protegido pelo ordenamento jurídico, observadas as condições de existência, validade e eficácia. O plano da existência é o dos elementos fáticos que tornam o negócio jurídico regularmente constituído e compreende, na classificação adotada por Carlos Roberto Gonçalves, a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um negócio jurídico existente (ainda que inválido ou ineficaz).

A

Casamento entre pessoas que não manifestem o “sim”.

B

Casamento entre um humano e um robô.

C

Hipoteca de animal de estimação.

D

Compra e venda de medicamentos não aprovados pelo órgão regulador.

E

Compra e venda de espaço de praça pública.

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Q2513506

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513506 Direito Civil

Os institutos da prescrição e da decadência existem para que as situações jurídicas, com o passar do tempo, possam ser consolidadas. Acerca dos institutos, é correto afirmar que

A

a prescrição é a perda de um direito potestativo pelo decurso do tempo.

B

não fixando a lei o prazo prescricional para uma dada pretensão, aplica-se o prazo geral de 3 anos.

C

uma vez iniciado o processo, não há mais que se falar em prescrição.

D

a decadência representa a perda do direito de ação.

E

a pretensão de reparação civil prescreve em período menor do que a cobrança de dívidas líquidas.

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Q2513507

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513507 Direito Civil

Os contratos, no direito brasileiro, são regidos pela boafé, inclusive em sua função limitadora, que veda abusos da posição jurídica das partes. Nesse contexto, protegese a parte que cria uma legítima expectativa quando a outra parte pretende exercer posição jurídica que entre em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Com base nessa informação, a nomenclatura desse óbice é

A

o princípio da autonomia da vontade.

B

o Pacta sunt servanda.

C

o princípio do consensualismo.

D

a inadmissibilidade da nulidade de algibeira.

E

a proibição de venire contra factum proprium.

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Q2513508

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513508 Direito Civil

A responsabilidade civil é um dever jurídico que surge com a finalidade de recompor dano decorrente de um dever originário que foi violado. De acordo com a teoria clássica, a responsabilidade civil subjetiva baseia-se em três pressupostos, que são

A

a negligência, a imprudência e a imperícia.

B

o dano, a imprudência e o nexo de causalidade.

C

o dano, a culpa e a relação de causalidade.

D

o dano, o dolo e a relação de causalidade.

E

a conduta, a atividade de risco e a relação de causalidade.

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Q2513509

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No direito processual civil, os poderes, deveres e ônus das partes têm seu tempo correto para ocorrer. Conforme o processo se desenvolve, as etapas anteriores são finalizadas e novas etapas se inauguram, de modo que não se permite o livre retorno a etapas anteriores e o livre exercício dos direitos já consumados – ou seja, preclusos. Com base nessa informação, é correto afirmar que a preclusão

A

se divide em três espécies: lógica, consumativa e condicional.

B

consumativa ocorre quando o ato já foi anteriormente praticado, ainda que de modo defeituoso (por exemplo, quando se tenta interpor o recurso correto após a interposição de recurso equivocado).

C

pode ser lógica, decorrente da apresentação de pedido que não seja compreendido pelo julgador.

D

no caso de nulidade, excepcionalmente, cabe à parte definir o melhor momento processual para sua arguição, não operando-se a preclusão.

E

não se aplica ao julgador, que exerce seu livre convencimento na definição de reapreciar ou não as matérias que voltem a ser suscitadas pelas partes, ainda que já decididas anteriormente.

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Q2513510

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao propor uma ação que envolva a cobrança de valores vencidos e vincendos, um advogado se depara com a necessidade de fixação do valor da causa. Ocorre que, embora seja possível apurar os valores vencidos, os valores vincendos se somam mês a mês, inexistindo um termo final para a obrigação em questão. Assinale a alternativa que representa a forma correta de cálculo do valor da causa no caso hipotético narrado.

A

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma histórica dos valores vencidos.

B

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma dos valores vencidos, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora e outras eventuais penalidades.

C

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma corrigida dos valores vencidos, com a posterior e progressiva inclusão dos valores vincendos sempre que somarem a marca de 10% do montante vencido, mediante aditamento da inicial.

D

Deve-se utilizar a soma dos valores vencidos, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora e outras eventuais penalidades, somada ao valor correspondente a 1 ano de prestações vincendas.

E

Deve-se dar a causa valor simbólico para fins fiscais, diante da indeterminação de seu conteúdo econômico.

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Q2513511

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em hipotético procedimento civil, no qual se discutia relação contratual, o feito foi liminarmente decidido em favor da contraparte, conferindo-lhe o direito de levantar quantia depositada em juízo. Diante dessa situação, tendo a parte vencida argumentos para defender a verossimilhança de seu direito e o perigo da demora, assinale a alternativa processual que pode ser adotada por seu advogado.

A

Interposição de apelação ao Tribunal de segunda instância, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

B

Oposição de embargos de declaração junto ao juízo de primeira instância, que goza de automático efeito suspensivo.

C

Interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

D

Requerimento de tutela de evidência em caráter incidental junto ao Tribunal de segunda instância.

E

Interposição de agravo de instrumento ao Tribunal de segunda instância, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

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Q2513512

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo pode ser suspenso ou extinto por diversas causas, sendo que esta última precisa ser declarada por sentença. Com base nas causas listadas a seguir, assinale a alternativa da qual decorre a extinção do processo.

A

Falecimento da parte.

B

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

C

Arguição de impedimento do Juízo.

D

Quando depender do julgamento de outra causa.

E

Quando depender de prova requisitada a outro Juízo.

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Q2513513

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê instituto que, quando concretizado, torna imutável a decisão de mérito. Tratase de “autoridade” (na nomenclatura utilizada pelo próprio CPC) que torna decisão ou capítulo decisório não mais sujeito a recurso, homenageando a segurança jurídica e a estabilização das relações já tuteladas pelos tribunais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do instituto descrito.

A

sentença

B

revelia

C

coisa julgada

D

liquidação

E

execução

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Q2513514

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Reclamação é instituto previsto na Constituição que ganhou destaque com o Código de Processo Civil de 2015, dada sua finalidade de preservação de precedentes. Acerca da Reclamação, é correto afirmar que

A

a admissibilidade da reclamação depende da verificação de aderência estrita entre o ato reclamado e o acórdão paradigma.

B

é facultado à parte valer-se da reclamação como sucedâneo recursal, quando a ausência de celeridade no julgamento do recurso comprometer o resultado útil do processo.

C

caberá reclamação para garantir a observância do entendimento do STF em controle difuso.

D

a distribuição da reclamação, enquanto processo autônomo, se dá por livre sorteio.

E

a reclamação poderá ser proposta a qualquer momento, não se sujeitando à coisa julgada.

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Q2513515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil destina diversos capítulos ao cumprimento de sentença, abordando os diversos comandos que podem ser objeto do cumprimento. Acerca das regras aplicáveis ao cumprimento e das diversas obrigações que veiculam, é correto afirmar que

A

o cumprimento será proposto perante o último Juízo no qual o feito tenha tramitado, ainda que seja o recursal.

B

o cumprimento da sentença que determine pagamento de quantia certa poderá ser proposto em caráter provisório, desde que inexista recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento.

C

no caso de condenação de pagar quantia certa, o cumprimento será realizado de ofício pelo Juízo.

D

o executado poderá impugnar o cumprimento desde que garanta o valor tomado como devido.

E

não ocorrendo o pagamento voluntário do débito objeto de cumprimento, o valor será acrescido de multa de 30%, inclusive se o exequente for a Fazenda Pública.

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Q2513516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513516 Direito Penal

A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A tentativa de contravenção é punível com pena de até cinco anos.

B

O trabalho não é obrigatório se a pena imposta não ultrapassar seis meses.

C

Desde que reunidas as condições legais, o juiz suspenderá, por tempo indeterminado, a execução da pena de prisão simples superior a dois anos.

D

A prisão preventiva, na existência de contravenção, somente poderá ser aplicada em caso de omissão voluntária do acusado.

E

A execução da pena de prisão simples deve ocorrer em instalações específicas, sem aplicação de medidas penitenciárias rigorosas.

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Q2513517

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513517 Fisioterapia

Com relação às profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, assinale a alternativa correta.

A

Os profissionais diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no país de origem poderão revalidar seus diplomas no Brasil.

B

É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.

C

Essas profissões são proibidas de exercer o magistério nas disciplinas de formação básica nível médio.

D

Caberá a cada secretaria de saúde estadual a fiscalização, diretamente ou por meio das repartições sanitárias municipais e do Distrito Federal, no exercício dessas profissões.

E

Os diplomas conferidos pelas escolas ou pelos cursos reconhecidos deverão ser registrados no Ministério da Saúde.

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Q2513518

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513518 Fisioterapia

Acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Saúde.

B

Compete ao ministro da Saúde baixar as instruções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

C

Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão nomeados pelo presidente do Conselho Federal.

D

Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

E

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais somente poderá ocorrer por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.

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Q2513519

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513519 Fisioterapia

Considerando o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.

A

O plenário do Conselho Regional é o órgão competente de segunda instância para processamento de julgamento de processos éticos-disciplinares.

B

O procedimento ético-disciplinar inicia-se mediante representação, ou em decorrência de ato fiscalizatório. Um dos requisitos da representação é a identificação do representado e das testemunhas, se houver.

C

A representação, noticiando fatos que configurem infração ético-disciplinar, poderá ser oferecida por membro do Conselho Federal, desde que esteja adimplente.

D

A representação anônima não tem validade perante o Conselho Federal.

E

O representado poderá ser citado para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da citação. Essa citação poderá ser efetuada por telefone ou por meio de mensagens eletrônicas.

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Q2513520

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513520 Fisioterapia

Com relação ao Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia e o da Terapia Ocupacional, é correto afirmar que

A

os profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional poderão divulgar em redes sociais, para fins de autopromoção, declaração, atestado, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente, em razão de serviço profissional prestado.

B

em caso de indubitável urgência, é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional divulgar e prometer terapia infalível, secreta ou descoberta cuja eficácia não seja comprovada.

C

o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional devem portar sua identificação profissional sempre que em exercício.

D

é proibido ao fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional dar consulta ou prescrever tratamento terapêutico ocupacional de forma não presencial.

E

em caso de urgência é permitido ao terapeuta ocupacional utilizar impressos de instituições públicas na prática privada.

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Questões de Concurso Público CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Advogado

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