Questões SEAP-MG 2014 para Agente de Segurança Socioeducativo

Q408241

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408241 Direitos Humanos

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro e fora das fronteiras de cada Estado.

B

Toda pessoa tem direito à dupla nacionalidade

C

Toda pessoa tem direito a organizar sindicato, sendo obrigatório o seu ingresso nele para proteção de seus interesses.

D

Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

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Q408242

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408242 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:

A

Portaria.

B

Lei específica.

C

Regulamento.

D

Instrução normativa.

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Q408243

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408243 Legislação Estadual

NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):

A

Reintegração.

B

Promoção.

C

Acesso.

D

Nomeação.

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Q408244

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408244 Legislação Estadual

“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:

A

À ajuda de custo.

B

Às diárias

C

Às gratificações.

D

Aos honorários.

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Q408245

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408245 Legislação Estadual

As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:

A

10 (dez) dias.

B

8 (oito) dias.

C

5 (cinco) dias.

D

3 (três) dias.

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Q408246

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408246 Direito Penal

“A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.” Trata-se de causa de aumento de pena prevista para o crime de:

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Peculato.

D

Corrupção passiva.

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Q408247

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408247 Direito Penal

Caio, servidor público, que estava sendo processado pela prática do crime de peculato culposo, reparou o dano causado antes de prolatada a sentença condenatória. Diante dessa situação, configurou-se a:

A

Excludente de imputabilidade.

B

Circunstância atenuante

C

Causa de extinção de punibilidade.

D

Excludente de antijuridicidade.

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Q408248

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408248 Direito Penal

Antônia, servidora pública federal, exigiu para si, em razão da função, vantagem indevida. Pode-se afrmar que a servidora cometeu o crime de:

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Peculato.

D

Violência arbitrária.

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Q408249

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408249 Direito Penal

Tício, servidor público, retira-se da repartição onde trabalha sem perceber que deixou aberta a gaveta com os valores arrecadados por ele. Armando se aproveita da situação e se apropria do dinheiro que se encontrava sob a guarda de Tício. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:

A

Tício não cometeu crime algum.

B

Armando terá reduzida pela metade a pena que lhe for imposta na sentença, se devolver o dinheiro indevidamente apropriado.

C

Armando cometeu o crime de excesso de exação, sendo-lhe aplicada a causa de aumento da pena se o dinheiro tiver sido desviado em proveito próprio.

D

Tício cometeu o crime de peculato culposo.

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Q408250

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408250 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:

A

Através de medida provisória

B

Em lei complementar.

C

Em decreto legislativo.

D

Através de resolução do Congresso Nacional.

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Q408251

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408251 Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

A

A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte

B

Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.

C

Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.

D

O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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Q408252

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408252 Direito Penal

Indique a alternativa que apresenta a forma qualificada do crime de tortura, prevista na Lei Federal nº 9.455/1997:

A

Crime praticado por ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural

B

Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

C

Se o crime é cometido por agente público.

D

Se o crime é cometido por criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

Q408253

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não- governamentais NÃO serão fiscalizadas:

A

Pela Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Pelo Poder Judiciário

C

Pelo Ministério Público.

D

Pelos Conselhos Tutelares.

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Q408254

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

A

Três meses, junto a associações sem fins lucrativos, entidades religiosas e escolas, bem como em programas comunitários ou não-governamentais.

B

Um ano, junto a entidades educacionais, órgãos da Administração Pública e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas sociais ou governamentais.

C

Seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

Doze meses, junto a entidades benefcentes de assistência social, com ou sem fins lucrativos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas mantidos por entidades religiosas.

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Q408255

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408255 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:

A

Encontrar-se em efetivo exercício

B

Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

C

Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.

D

Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.

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Q408256

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408256 Legislação Estadual

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

A

Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.

B

Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C

Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.

D

Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

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Q408257

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408257 Pedagogia

NÃO é atribuição específica do Agente de Segurança Socioeducativo, prevista no Decreto Estadual nº 44.371/2006:

A

Vistoriar periodicamente os alojamentos.

B

Efetuar a revista em funcionários e vistoria em seus pertences.

C

Zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação.

D

Acompanhar as crianças durante as refeições.

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Q408258

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408258 Legislação Estadual

“Intervir ____________________ em situações de _____________________ no centro, através de concentração e ___________________________, quando necessário, utilizando-se de ____________, depois de controlada a situação.”

Preencha as lacunas, com a alternativa correta, de acordo com as atribuições específicas do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo:

A

Diretamente – perigo – contenção – intervenções pedagógicas

B

Direta ou indiretamente – emergência – primeiros socorros – intervenções pedagógicas.

C

Com moderação – risco – diálogo – contenção.

D

Com moderação – emergência – contenção – diálogo.

Q408259

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As funções executiva e de gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) competem:

A

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

C

À Secretaria de Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República.

D

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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Q408260

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento:

A

Ser ocupante de cargo público efetivo.

B

Reputação ilibada.

C

Formação de nível superior compatível com a natureza da função

D

Comprovada experiência de, no mínimo 2 anos, no trabalho com adolescentes.

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Questões de Concurso Público SEAP-MG 2014 para Agente de Segurança Socioeducativo

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