Questões de Concurso Público Câmara de Araraquara - SP 2018 para Analista de Controle Interno

A Lei 8443/92 em seu artigo 1° dispõe sobre a competência do órgão de controle externo denominado Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I. compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

II. proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

III. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República

IV. acompanhar a arrecadação da receita, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

Assinale a alternativa correta

O artigo nº 99 da Lei 10.406/2002 define os bens públicos. Com base na mencionada legislação, analise os itens a seguir:

I. Rios e mares de uso comum do povo;

II. Estradas, ruas e praças de uso comum do povo;

III. Edifícios de uso comum do povo;

IV. Edifícios de uso especiais ou estabelecimento da administração pública em qualquer esfera;

Assinale a alternativa que contenha apenas os bens públicos definidos na Lei 10.406/2002.

As receitas públicas são classificadas em receitas correntes e receitas de capitais, analise as afirmativas a seguir e de valores verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) As receitas do Imposto Sobre Serviços – ISS devem ser consideradas uma receita corrente;

( ) As receitas provenientes do patrimônio são consideradas receitas de capital;

( ) As receitas agropecuária e industrial são consideradas receita corrente;

( ) As receitas provenientes de operações de crédito são consideradas receitas de capital;

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 2º diz: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”. Analise as afirmativas a seguir e verifique quais quadros não devem integrar a Lei de Orçamento:

I. Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

III. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

IV. Quadro demonstrativo do patrimônio econômico da entidade pública;

Assinale a alternativa correta: 

A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica – NBC T 16.1 (R1) – Demonstrações Contábeis, apresenta um conjunto de demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, com base na referida norma analise os itens a seguir:

I. Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro;

II. Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa;

III. Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração do Resultado Econômico.

IV. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir e de valores verdadeiro (V) ou falsos (F).

( ) O Balanço Patrimonial, apresenta evidências qualitativas e quantitativas da situação patrimonial da entidade pública.

( ) No Balanço Orçamentário as receitas e as despesas orçamentárias, devem ser detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontar o orçamento inicial, e as alterações necessárias, demonstrando o resultado orçamentário.

( ) O Balanço Orçamentário deve evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária na sua estrutura.

( ) São obrigatoriamente evidenciados no Balanço Financeiro receitas e despesas orçamentárias, ingressos e dispêndios extraorçamentários;

( ) O resultado patrimonial do período deve confrontar variações quantitativas aumentativas e diminutivas.

( ) Na Demonstração dos Fluxos de Caixa os recursos relacionados à captação e amortização de empréstimos devem constar no fluxo das operações;

( ) A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) deve evidenciar a movimentação de todos os componentes do Patrimônio Líquido com a divulgação, em conjunto, dos efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Analise as afirmativas a seguir a respeito desse sistema.

I. pode ser utilizado pelas Entidades Públicas Federais;

II. pode ser utilizado pelas Entidades Públicas Estaduais e Municipais;

III. pode ser utilizado por entidades privadas autorizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;

IV. Registra as informações pertinentes a Demonstração do Resultado da União;

V. Registra as informações pertinentes ao Balanço Geral da União;

Assinale a alternativa corretas:

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) tem em sua estrutura quatro unidades finalísticas, que atuam de forma articulada, em ações organizadas entre si. Analise as afirmativas a seguir:

I. Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)

II. Secretaria Federal de Controle Externo (SCE)

III. Corregedoria-Geral da União (CRG)

IV. Ouvidoria-Geral da União (OGU)

Em relação as unidades que compõem este conjunto, assinale a alternativa correta.

Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União “A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) exerce as atividades de órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.” Portanto, são consideradas responsabilidades desta secretaria:

I. fiscalização e avaliação da execução de programas de governo,

II. fiscalização e avaliação de ações descentralizadas a entes públicos e privados realizadas com recursos oriundos dos orçamentos da União;

III. auditoria e avaliação dos resultados da gestão dos administradores públicos federais;

IV. controle das operações de crédito;

Assinale a alternativa correta:

Em relação as características qualitativas da informação contábil, abordadas na NBC TSP – Estrutura conceitual e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Assinale a alternativa INCORRETA:

As receitas orçamentárias podem ser resumidas em quatro etapas, associe a coluna das etapas com a coluna da definição de cada uma delas: 

 ETAPA                                                DEFINIÇÃO

1) Previsão                           ( ) Planeja e estima a arrecadação das receitas orçamentárias que  serão                                                          apresentadas no orçamento.

2) Lançamento                      ( ) Momento em que o contribuinte entrega os recursos devidos ao Tesouro.

3) Arrecadação                     ( ) Momento da transferência dos valores recebidos à conta específica do                                                          Tesouro. 

4) Recolhimento                    ( ) Verifica tanto a procedência do crédito fiscal, quanto a pessoa devedora,                                                       do mesmo, e inscreve o débito desta.

Assinale a alternativa que apresenta a classifcação correta das etapas:

Conforme Resolução nº 803/1996, do Conselho Federal de contabilidade, é vedado ao profissional de contabilidade:

I. exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;

II. assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III. auxiliar a fiscalização do exercício profissional;

IV. manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

V. valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal do Brasil diferencia a nacionalidade brasileira, dividindo-as como brasileiros natos, brasileiros naturalizados, ou quase nacionalidade. Desta forma, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta:

I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos;

II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

IV. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que possui fase preparatória. Considerando o disposto na legislação em pauta, sobre a fase preparatória da licitação na modalidade pregão, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).

( ) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

( ) dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto do certame dispensando os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, sem a necessidade de apresentação do orçamento,

( ) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.