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IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal
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Q1169364

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169364 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:

Alternativas

Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.

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Q1169365

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169365 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

Alternativas

Força Nacional de Segurança Pública, Exército, Marinha e Aeronáutica.

Polícias Militares, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares.

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares.

Polícia Militar, Polícia Civil e Guardas Municipais.

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Q1169366

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba , Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169366 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que tange ao Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os banhos em rios, riachos, represas, fontes, chafarizes, córregos ou lagoas do Município e a prática de esportes náuticos, salvo nos locais apropriados e restritos ao perímetro urbano, não serão permitidos.

Os proprietários de locais onde são vendidas bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e da ordem públicas em seus estabelecimentos, inclusive por desordens, algazarras ou barulhos excessivos ocorridos nos referidos estabelecimentos, sujeitando-os à multa ou à suspensão da licença de funcionamento em caso de reincidência.

Os estabelecimentos comerciais de venda, instalação e testagem de som deverão adequar o local de testagem com vedação acústica e proteção técnica aos trabalhadores que nesta atuem, regra também aplicável às academias de ginástica, às casas de diversões e aos bufês próximos às residências.

Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas, por emitirem sons e ruídos, dependerão da autorização prévia do órgão competente, independentemente do dia ou do horário de sua execução.

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Q1169367

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169367 Direito Ambiental

Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.

Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Comete o crime previsto no Código Penal Brasileiro quem usa spray para pintar sinais, mas somente em monumentos públicos.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.

Se não danificar o patrimônio ou a propriedade alheia, não comete crime, mas sim contravenção.

Não há crime, uma vez que a pichação se equipara ao grafite, ou seja, trata-se de manifestação artística.

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Q1169368

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169368 Direito Processual Penal

Sobre o Código de Processo Penal e o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é crime de Omissão de Cautela.

Considera-se em flagrante delito apenas quem está cometendo a infração penal e não quem já cometeu ou está fugindo após cometer.

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Respostas

41: D

42: X

43: D

44: B

45: D

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