Questões TJ-PI 2022 para Oficial de Justiça e Avaliador

Q1971968

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971968 Direito Constitucional

o exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário

A

visa garantir maior pluralidade no processo decisório para o alcance de uma decisão homogênea.

B

é observada quando o relator submete a questão controvertida à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

C

deve ser observada na arguição de inconstitucionalidade, independente de já existir pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

D

é dispensável somente quando já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E

deve ser respeitada ainda que o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, rejeite a arguição de inconstitucionalidade.

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Q1971969

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971969 Direito Constitucional

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos são beneficiários de regime previdenciário próprio, de caráter contributivo e solidário. O servidor enquadrado nesse regime será aposentado

A

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, após passar por avaliação de caráter definitivo.

B

ao completar 70 anos de idade caso seja funcionário de empresa pública.

C

ao completar 75 anos de idade caso seja membro da Defensoria Pública.

D

ao completar 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, no âmbito dos Estados.

E

ao completar 60 anos de idade, se mulher, e 63 anos de idade, se homem, se ocupante do cargo de professor.

Q1971970

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971970 Direito Constitucional

O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para que ele possa ser instituído, é necessário

A

pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

B

pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.

C

edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.

D

decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

E

Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1971971

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971971 Direito Constitucional

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional:

A

homologação de acordo extrajudicial que versa sobre questão trabalhista.

B

ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante.

C

o exame de Habeas Corpus em relação à punição militar disciplinar.

D

a resolução de conflito que versa sobre direito disponível entre particulares capazes por meio da negociação extrajudicial.

E

ações relativas às competições esportivas.

Q1971972

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971972 Direito Constitucional

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

A

É constitucional o provimento que propicie ao servidor investi-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido

B

A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.

C

Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.

D

Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.

E

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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Q1971973

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971973 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) ostenta a condição de órgão independente na estrutura do Estado brasileiro, de natureza técnica e política, criado para fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos. A respeito da composição, atribuições e demais caracteristicas que são relativas ao TCU, é correto afirmar que

A

o rol dos legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU é formado privativamente por partido político ou sindicato.

B

para ser ministro do TCU, é necessário apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, e financeiros ou de administração pública.

C

os ministros do TCU serão escolhidos na proporção de 2/3 pelo Presidente da República e 1/3 pelo Congresso Nacional.

D

os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Q1971974

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971974 Direito Constitucional

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está

A

dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.

B

processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.

D

autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.

E

eleger os integrantes do Conselho da República.

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Q1971975

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971975 Direito Constitucional

O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica

A

ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.

B

impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.

C

estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.

D

apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.

E

preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.

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Q1971976

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971976 Direito Constitucional

o contrário das regras, que são normas especificas, os princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato. Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o princípio

A

republicano.

B

confederativo.

C

do estado de direito.

D

da função social do trabalho.

E

da supremacia do interesse público.

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Q1971977

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971977 Direito Administrativo

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.

B

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.

C

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.

D

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.

E

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.

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Q1971978

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971978 Direito Constitucional

De acordo com a organização político-administrativa do Estado, os entes federativos são proprietários de bens discriminados no texto constitucional. À União pertencem

A

as terras devolutas.

B

aldeamentos desfeitos, ocupados por indígenas em época passada.

C

as ilhas costeiras, mesmo que sejam sede de município.

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

E

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob domínio de um Estado.

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Q1971979

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971979 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.

A

legalidade e moralidade

B

oficialidade e celeridade

C

finalidade e interesse público

D

razoabilidade e proporcionalidade

E

transparência e supremacia do interesse público.

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Q1971980

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971980 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107/2005.

A

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.

C

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.

E

O consórcio público não tem personalidade jurídica.

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Q1971981

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971981 Legislação Federal

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.

B

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.

C

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D

Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.

E

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,

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Q1971982

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971982 Direito Administrativo

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

B

Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

C

Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

D

Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

E

Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

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Q1971983

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971983 Direito Administrativo

Na Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), a contratação de parceria público-privada será precedida de qual modalidade de licitação?

A

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada pregão presencial.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada tomada de preços.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada concurso.

E

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada leilão.

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Q1971984

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971984 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas

A

por atos administrativos vinculados.

B

por contratos de convênio público.

C

por contratos de direito privado.

D

por contratos de direito público.

E

por lei.

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Q1971985

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971985 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.

A

Os atos vinculados não devem observar quaisquer regramentos legais.

B

Os atos vinculados não podem ser anulados por desvio de finalidade.

C

Os atos vinculados dependem de motivação para a sua validade.

D

Os atos vinculados devem ser expedidos por autoridade competente.

E

Os atos vinculados não obedecem a qualquer forma.

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Q1971986

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971986 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

C

A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato omissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

D

Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.

E

A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

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Q1971987

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971987 Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.520/2002, que prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão, há vedação de algumas exigências aos licitantes. A esse respeito, assinale a alternativa que indique corretamente o objeto dessa vedação.

A

a garantia de proposta, a aquisição do edital e o pagamento de taxas, somente

B

a garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sócios

C

a garantia de proposta, somente

D

a aquisição do edital, somente

E

o pagamento de taxas e emolumentos, somente

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Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Oficial de Justiça e Avaliador

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