Questões de Concurso Público CRF - MS 2021 para Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica
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No âmbito da ação rescisória trabalhista, é possível afirmar que o Tribunal Superior do Trabalho:
Sobre as fases das licitações públicas, assinale a alternativa correta:
Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência do Supremo Tribunal Federal:
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa:
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais.
A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Assinale:
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta: