Questões de Concurso Público CRF-MS 2021 para Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica
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Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil:
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for ascendente ou descendente seu.
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Assinale:
O Código Civil em vigor prevê que prescreve em 03 (três) anos:
Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa incorreta:
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é possível afirmar que:
Acerca das férias do empregado celetista, analise as afirmativas a seguir:
O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Assinale
No âmbito da ação rescisória trabalhista, é possível afirmar que o Tribunal Superior do Trabalho:
Sobre as fases das licitações públicas, assinale a alternativa correta:
Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência do Supremo Tribunal Federal:
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa:
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais.
A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Assinale:
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional.
O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória.
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Assinale:
Acerca da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:
O parcelamento extingue o crédito tributário enquanto durar o acordo.
A remissão não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.
Assinale:
A Constituição Federal prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada. Nesse caso, a referida aprovação popular se dá:
Sabe-se que o Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Para cumprir tal papel, é possível afirmar que o Conselho Federal:
À luz do Decreto Federal n° 85.878/81, assinale abaixo a alternativa que trata de atribuição privativa do profissional farmacêutico:
Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:
estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas.
proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
Assinale:
Com base nas disposições da Lei Federal n° 13.021/14 sobre a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa incorreta:
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos (Decreto Federal n° 74.170/74):
A análise fiscal efetuada em medicamentos destina-se a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro.
É permitido o comércio de medicamentos em drogarias.
A dispensação de medicamentos é permitida em qualquer estabelecimento da rede pública ou privada de saúde, independentemente de licença.
Assinale:
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Farmacêutica (Resolução n° 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia):
O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
É dever do farmacêutico permitir a interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor.
É proibido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.
Assinale:
Assinale abaixo a única alternativa que não contempla um direito do farmacêutico:
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