Questões CRF-SC 2012 para Advogado

Q295272

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295272 Matemática

Assinale a alternativa correta:

A

A taxa de juros de 9% ao mês capitalizado mensalmente é exemplo de uma taxa nominal.

B

Uma série de pagamentos periódica apresenta diferentes intervalos de tempo entre as parcelas a serem pagas.

C

Uma aplicação em juros compostos sempre gera um montante maior do que em juros simples.

D

Em juros simples as taxas equivalentes e as proporcionais são sempre iguais.

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Q295273

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Provas: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado | IESES - 2012 - CRF-SC - Contador | IESES - 2012 - CRF-SC - Designer Gráfico | IESES - 2012 - CRF-SC - Farmacêutico |

Q295273 Raciocínio Lógico

Leia as frases abaixo sobre sistemas de amortização:

I. No sistema americano a amortização só ocorre no pagamento da última parcela.

II. O sistema PRICE adota o mesmo valor de amortização em todas as parcelas.

III. No sistema de amortização constante as parcelas a serem pagas têm valores decrescentes.

IV. No Brasil, em financiamentos imobiliários, o sistema americano é mais utilizado do que o sistema de amortização constante.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q295274

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295274 Legislação Federal

Considerando o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, o Farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa e/ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa e/ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista, é chamado de:

A

Farmacêutico analista técnico.

B

Farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico.

C

Farmacêutico substituto.

D

Farmacêutico assistente técnico.

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Q295275

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295275 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de estabelecimento, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

A

Pessoa jurídica responsável pela mistura de substâncias minerais, animais, vegetais ou químicas, com finalidade terapêutica, profilática, estética ou de diagnóstico.

B

Unidade da empresa pública ou privada destinada ao comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

C

Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando- se à mesma, para os efeitos desta resolução, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estaduais, do Distrito Federal, dos municípios e entidades paraestatais incumbidas de serviços correspondentes.

D

Pessoa jurídica designada perante o CRF para prestar assistência e responder tecnicamente nos casos de impedimentos ou ausências do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, ou ainda do farmacêutico assistente técnico da empresa e/ou estabelecimento, respeitado o preconizado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou acordo trabalhista.

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Q295276

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295276 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de produtos saneantes, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

A

Preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e/ou corrigir odores corporais, e/ou protegê-los ou mantê-los em bom estado.

B

Qualquer substância cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou afins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e ainda os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.

C

Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, de ambientes coletivos e/ou públicos, lugares de uso comum e ao tratamento de água.

D

Substância ou mistura de substâncias minerais, animais, vegetais ou químicas, com finalidade terapêutica, profilática, estética ou de diagnóstico.

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Q295277

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295277 Legislação Federal

Considerando o disposto na Resolução Nº 560 de 18 de abril de 2012, do Conselho Federal de Farmácia, os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão publicar, anualmente, os valores referentes à percepção de jetons por Conselheiros ou membros da Diretoria sujeitos à sua jurisdição administrativa, esta publicação deverá ocorrer:

A

Até 31 de março de cada exercício.

B

Até 31 de janeiro de cada exercício.

C

Até 31 de julho de cada exercício.

D

Até 31 de dezembro de cada exercício.

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Q295278

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295278 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de aditivo alimentar, conforme o disposto na Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia:

A

Toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

B

É toda substância, excluindo os equipamentos e os utensílios utilizados na elaboração e/ou conservação de um produto, que não se consome por si só como ingrediente alimentar e que se emprega intencionalmente na elaboração de matérias-primas, alimentos, ou seus ingredientes, para obter uma finalidade tecnológica durante o tratamento ou elaboração. Deverá ser eliminada do alimento ou inativada, podendo admitir-se no produto final a presença de traços da substância ou seus derivados.

C

É o alimento que atende ao padrão de identidade e qualidade pré- estabelecido, nos aspectos higiênico-sanitários e nutricionais.

D

É qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento.

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Q295279

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295279 Direito Administrativo

Considerando-se os termos da Lei 8.666/93, são consideradas modalidades de licitação:

I. Tomada de preços.

II. Concorrência.

III. Convite.

IV. Concurso.

Indique a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Somente a assertiva I está incorreta.

D

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

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Q295280

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295280 Legislação Federal

Considerando o disposto na Resolução Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, é correto afirmar, EXCETO:

A

O farmacêutico que atua na indústria de alimentos deve possuir conhecimentos das Boas Práticas de Fabricação (BPF) de alimentos.

B

O farmacêutico responsável ou encarregado do processo de embalagem de alimentos deve priorizar a adoção de procedimentos necessários para evitar a ocorrência de contaminação.

C

São atribuições exclusivas do farmacêutico, na indústria de alimentos, o controle, pesquisa, desenvolvimento, assuntos regulatórios, marketing, auditoria de qualidade, produção e análises de alimentos.

D

Caracteriza-se o farmacêutico, quando no exercício da profissão na indústria de alimentos, pela aplicação de conhecimentos técnicos, autonomia técnica - científica e conduta elevada, que se enquadram nos padrões éticos que norteiam a profissão.

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Q295281

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295281 Legislação Federal

Considerando o disposto na Resolução Nº 554 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, são itens obrigatórios do auto de infração, EXCETO:

A

A qualificação do autuado.

B

O local, a data e a hora da lavratura.

C

A assinatura do autuante, a indicação de sua função e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia.

D

A qualificação do denunciante.

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Q295282

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295282 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta:

A

Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente.

B

Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior.

C

Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q295283

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295283 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Marque a assertiva INCORRETA:

A

O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

B

Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária.

C

Constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

D

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, entre outras situações, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa; com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; e com as atividades dos servidores da administração direta, indireta e fundacional.

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Q295284

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295284 Direito Financeiro

Identifique dentre as assertivas “a” até “d” aquela que se mostra INCOMPATÍVEL com as exigências da denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne aos requisitos legais de escrituração contábil das contas públicas:

A

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, o tipo de credor.

B

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

C

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória, fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

D

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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Q295285

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295285 Direito Administrativo

Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:

A

A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, funcionando os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática como uma das exceções a tal regra, hipóteses em que poderá sua duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

B

Nos contratos pode o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

C

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, sendo que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

Os contratos administrativos de que trata a lei em questão regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

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Q295286

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295286 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

São condições da ação o interesse de agir, a capacidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, segundo o previsto pelo CPC.

B

O processo pode ser suspenso por convenção das partes, o que nunca poderá exceder a um ano, segundo o previsto pelo CPC.

C

O processo pode ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que nunca poderá exceder a um ano, segundo o previsto pelo CPC.

D

O acolhimento de prescrição enseja a extinção do feito sem resolução do mérito.

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Q295287

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295287 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a assertiva correta:

A

Em caso de execução provisória, na fase de cumprimento da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem sempre de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

B

Fazem coisa julgada a verdade dos fatos reconhecida pela sentença e a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

D

Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar fato novo por meio de petição inicial, surgindo a partir daí o direito de prová-lo na fase de cumprimento da sentença.

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Q295288

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295288 Direito Constitucional

Marque a assertiva INCORRETA, segundo o que está previsto pela Constituição da República:

A

Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

B

Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica limitada a proteção respectiva a 40% (quarenta por cento) do saldo da conta de FGTS do trabalhador que venha a sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa.

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Q295289

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295289 Direito Civil

Marque a assertiva correta:

A

São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

C

São bens imóveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

D

Não perdem o caráter de bens imóveis, as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, mas sim os materiais que provisoriamente sejam separados de um prédio, para nele se reempregarem em seguida.

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Q295290

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295290 Direito Penal

NÃO é tipo penal:

A

Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.

B

Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde.

C

Deixar o médico ou o farmacêutico, de denunciar à autoridade pública, doença cuja notificação é compulsória.

D

Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

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Q295291

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295291 Direito do Trabalho

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Segundo entendimento jurisprudencial majoritário, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

B

Segundo a regra geral, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

C

Para a impetração de mandado de segurança existe um prazo prescricional de 120 dias.

D

Segundo a regra geral, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

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Questões de Concurso Público CRF-SC 2012 para Advogado

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