Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2018 para Professor – Nível Superior

Entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional):

Nos últimos anos, novas demandas sociais, educacionais e curriculares vêm induzindo a (re)formulação de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. A atualização da Proposta Curricular torna-se, assim, necessária em face do conjunto dessas diretrizes e de demandas das redes de ensino do Estado de Santa Catarina. O processo de atualização da Proposta Curricular orienta-se por três fios condutores que se colocam como desafios no campo educacional. São eles:

I. Perspectiva de formação integral, referenciada numa concepção multidimensional de sujeito.
II. Concepção de percurso formativo visando superar o etapismo escolar e a razão fragmentária que ainda predomina na organização curricular.
III. Atenção à concepção de diversidade no reconhecimento das diferentes configurações identitárias e das novas modalidades da educação.
IV. Superação que expressa a diversidade de ideias e abordagens que não caracterizam as pessoas que a construíram e os grupos que representam.

Estão corretas somente as alternativas:

Segundo a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação infantil está organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
III. Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
V. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.


Está em consonância com essa lei:

Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidenciou a importância da Educação Infantil, que passou a ser considerada como primeira etapa da Educação Básica. Dessa forma, o trabalho pedagógico com a criança de 0 a 6 anos adquiriu reconhecimento e ganhou uma dimensão mais ampla no sistema educacional, qual seja: atender às especificidades do desenvolvimento das crianças dessa faixa etária e contribuir para a construção e o exercício de sua cidadania. No capítulo sobre a Educação Básica, essa lei define a finalidade da Educação Infantil como:

Conforme o PNE, a determinação legal (Lei nº 10.172/2001, meta 2 do Ensino Fundamental) de implantar progressivamente o Ensino Fundamental de nove anos, pela inclusão das crianças de seis anos de idade, tem duas intenções: “oferecer maiores oportunidades de aprendizagem no período da escolarização obrigatória e assegurar que, ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças prossigam nos estudos, alcançando maior nível de escolaridade”. O PNE estabelece, ainda, que a implantação progressiva do Ensino Fundamental de nove anos, com a inclusão das crianças de seis anos, deve se dar em consonância com a universalização do atendimento na faixa etária de: