Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Administrador
Foram encontradas 10 questões
Julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há
conduta ilícita por parte da Administração Pública que
cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a
reparar o prejuízo causado.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
Julgue o item a seguir.
À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário
do agente público designado para atuar na área de
licitações e contratos, admitir situações que tolhem ou
restringem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades
cooperativas.
Julgue o item a seguir.
No processo licitatório, o desatendimento de exigências
meramente formais que não comprometam a aferição da
qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo
de sua proposta importará seu afastamento da licitação e
a invalidação do processo (Lei Federal nº 14.133, de
2021).
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.429/1992 define e tipifica os atos de
improbidade administrativa cometidos por agentes
públicos.
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