Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Administrador

Julgue o item a seguir. 

A nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.

Julgue o item a seguir. 

O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.

Julgue o item a seguir. 

Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação conferida à Administração Pública, porém o poder discricionário do administrador público é absoluto, não estando sujeito a qualquer controle. 

Julgue o item a seguir. 

O princípio da legalidade é a pedra angular das liberdades individuais. Sem ele, estaríamos sujeitos à tirania de um governo que agiria de acordo com seus próprios interesses, em vez de respeitar os direitos e as proteções legais de seus cidadãos. Assim, é correto afirmar que o princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo.

Julgue o item a seguir. 

Quando se busca selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, realiza-se o procedimento de pré-qualificação (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 

Julgue o item a seguir. 

A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há conduta ilícita por parte da Administração Pública que cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a reparar o prejuízo causado.

Julgue o item a seguir. 

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo, por meio da elaboração de leis.

Julgue o item a seguir. 

À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário do agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir situações que tolhem ou restringem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas. 

Julgue o item a seguir. 

No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo (Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Julgue o item a seguir. 

A Lei nº 8.429/1992 define e tipifica os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos.