Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa

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O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal. 

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A gestão eficiente de estoques é fundamental para o equilíbrio financeiro das empresas, envolvendo a adoção de técnicas que asseguram a disponibilidade de produtos sem excessos que onerem custos. Uma estratégia adequada de estoque minimiza perdas por obsolescência e reduz o capital imobilizado, contribuindo para a liquidez empresarial. 

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No setor público, o processo de liquidação de despesas é opcional e pode ser omitido quando as despesas realizadas são de pequeno valor, simplificando o processo de pagamento e reduzindo a burocracia administrativa, especialmente em situações de emergência ou para pequenas compras. 

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Na classificação ABC, a categoria A representa os itens de menor valor e menor impacto no inventário, constituindo a maior parte dos itens em estoque. Essa categorização ajuda as empresas a focar nos produtos menos significativos para otimizar a gestão de estoques.

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A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990, estabelece que a criação de municípios em Pernambuco deverá ser feita por Lei Estadual, após consulta prévia por meio de plebiscito às populações diretamente interessadas.