Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
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Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica de Olinda determina que a administração
municipal deve ser realizada com transparência,
moralidade e participação popular nas decisões, além de
promover a descentralização administrativa.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Olinda, a criação
de novos distritos é incentivada como forma de promover
a descentralização administrativa e melhor atender às
demandas da população.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1/1990, promulgada em
Pernambuco, autoriza explicitamente a criação de novos
municípios na região, inclusive nos casos em que essa
ação resulte na perda dos critérios inicialmente
necessários para os municípios que dão origem a estes
novos entes federativos.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990,
estabelece que os municípios criados em Pernambuco
serão automaticamente instalados imediatamente após a
aprovação da lei de criação, sem necessidade de eleições
para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de
alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em
casos de emergência.
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