Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item a seguir.

O auditor independente, ao avaliar as demonstrações contábeis de uma entidade, deve basear sua opinião nos Princípios de Contabilidade e nas normativas dos órgãos reguladores, desde que estas não contrariem os objetivos fundamentais da contabilidade. 

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou transmissão de bens imóveis, estando essas matérias exclusivamente sob a competência legislativa estadual ou federal. 

Julgue o item a seguir.

A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º. 

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O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público que regula a função administrativa do Estado, incluindo ações de órgãos e agentes públicos sob regime de Direito Público.

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O controle posterior revisa atos administrativos já realizados, com o objetivo de corrigir, desfazer ou confirmá-los, incluindo atos de anulação e revogação.