Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item a seguir.
O adimplemento refere-se ao cumprimento de
obrigações, podendo ser direto, como o pagamento em
dinheiro, ou indireto, através de meios como a dação
em pagamento ou compensação, visando a extinção da
obrigação.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal
possui o direito de acesso livre a qualquer
estabelecimento sujeito à legislação tributária do
município, em qualquer ocasião, para exercer suas
funções de fiscalização.
Julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser
aplicada por simples inadimplemento da empresa, sem
necessidade de demonstrar fraude ou confusão
patrimonial.
Julgue o item a seguir.
A 10ª edição do MCASP, efetiva em 2024, introduz
mudanças críticas como nova orientação para
Compensação Previdenciária e revisão do Balanço
Financeiro para aprimorar transparência e gestão fiscal,
destacando-se pela padronização e adequação às
normas internacionais, visando facilitar a consolidação
das contas públicas.
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno
porte do regime único de arrecadação, conhecido como
Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às
microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração
e recolhimento dos impostos e contribuições apenas
para o segmento de menor porte econômico.