Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item a seguir.
O PCASP, Plano de Contas aplicado ao Setor Público,
padroniza registros contábeis do setor público,
promovendo transparência, eficiência na gestão, e
adaptação às especificidades de cada ente. Suporta a
consolidação das contas nacionais, facilita a prestação
de contas e contribui para a adoção de normas
internacionais de contabilidade, melhorando o controle
social e a tomada de decisão.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina
que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o
servidor deverá contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos
cargos ocupados, independentemente da sua natureza
ou do órgão em que esteja lotado.
Julgue o item a seguir.
A imunidade tributária para entidades de educação e
assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de
Garanhuns, está condicionada à não distribuição de
lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus
objetivos no Brasil.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017,
institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de
Garanhuns, definindo os valores unitários do metro
quadrado de terreno e construção como base para o
cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao
lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018,
conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo
único.
Julgue o item a seguir.
O encerramento irregular da sociedade empresarial,
associado à ausência de bens para quitar dívidas, é
motivo suficiente para a desconsideração da
personalidade jurídica.