Do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos municípios o
seguinte percentual:
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A lei poderá exigir que a prova da quitação de
determinado tributo, quando exigível, seja feita
por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação
de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio
ou atividade e indique o período a que se refere
o pedido.
A certidão negativa será fornecida ao solicitante
dentro de quantos dias da data da entrada do
requerimento na repartição?
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