Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Agente Fiscal Patrimonial

A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, dispõe, em seu artigo 82, sobre as licenças concedidas a seus servidores. Segundo tal artigo, é VEDADO o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da seguinte licença:

A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, trata do instituto da Posse, estabelecendo que tal instituto é “a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei”.

Acerca deste instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse será efetivada através da assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

IV. Será facultado ao servidor apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Sobre o instituto da Posse previsto na Lei Municipal nº 190/2010, é correto o que se afirma em

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 3º, quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Dentre as penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, está a advertência, que será aplicada por escrito ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.

( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos servidores gratificações e adicionais, tais como o adicional por serviço extraordinário. Sobre este adicional, considerando a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO:

Segundo a Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, a evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação do servidor como um dos fatores relevantes para a melhoria de seu trabalho. A pontuação para a evolução funcional pela via acadêmica obedecerá aos seguintes critérios, EXCETO:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

João, aprovado no Concurso Público do Município de Suzano, foi nomeado e entrou em exercício em janeiro de 2020. É sabido que João passará pelo estágio probatório, um período de três anos durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho, para após alcançar a estabilidade. Segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, João será submetido às seguintes avaliações de desempenho, EXCETO:

Segundo o MCASP (2018), a depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração devido à deterioração física, desgastes com uso e obsolescência. A estimativa de vida útil econômica dos referidos ativos é definida com base em alguns fatores: desgaste físico pelo uso ou não; geração de benefícios futuros; limites legais e contratuais sobre o uso ou exploração do ativo; e, obsolescência tecnológica. Ao realizar a estimativa do tempo de vida útil de um determinado ativo deve-se verificar, EXCETO:

Inventário físico é o instrumento de controle para verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade [...]. (BRASIL, Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205/88.)
De acordo com a referida Instrução Normativa, o tipo de inventário físico realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador, denomina-se:

Um órgão ente público apresentou as seguintes informações sobre o estoque de caixas de toner hp 1020: quantidade de caixas itens no estoque em 31/12/2017 – 1.250 caixas; compras durante o ano de 2018 – 6.500 caixas; e, quantidade de caixas itens no estoque em 31/12/2018 – 1.750 caixas. Considerando que não houve perdas e todas as unidades foram utilizadas, qual foi o giro de estoque das caixas de toner hp 1020 durante o ano de 2018?

Segundo a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a Ação Popular, em seu “Art. 1º [...] § 1º – Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”. O Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe que “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I. os de uso comum do povo [...] II. os de uso especial [...] III. os dominicais [...] Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”. Considerando a classificação feita pelo Código Civil em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. ______________: utilização para fins econômicos por meio de investimentos como reservas de moeda estrangeira ou exploração de atividade econômica, como exploração de minérios; ou, podem estar ociosos, como terras e imóveis sem destinação específica. II. ______________: utilização corrente de toda comunidade, como praças, estradas, ruas, plataforma continental, ilhas fluviais e oceânicas, obras de arte. III. ______________: utilização para o cumprimento das funções públicas, como repartições estatais, móveis e materiais necessários ao desempenho da função estatal.

Assinale a alternativa que evidencia os tipos de bens que completam correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Segundo a NBC NBC TG 04 (R4) – Ativo Intangível, “amortização é a alocação sistemática do valor amortizável de ativo intangível ao longo da sua vida útil”. Ela é realizada para elementos patrimoniais de direitos de propriedade e bens intangíveis que tiverem a vida útil econômica limitada e têm como característica fundamental a redução do valor do bem. (MCASP, 2018, p. 196.) Pode-se afirmar que se trata de um fator que a entidade deve considerar para determinar a vida útil de um ativo intangível:

Conforme a IN SEDAP/PR nº 205/88, “todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhe for confiado, para a guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosamente ou culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda”. Considerando o disposto na IN SEDAP/PR nº 205/88, ocorrendo dano ao material ou seu desaparecimento, quando identificado o responsável para além das penas cabíveis, este deverá:

De acordo com Barbosa (2013), o tombamento consiste na formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo, sendo-lhe atribuído um único número por registro patrimonial, denominado número de tombamento, devendo os bens serem identificados a partir de uma marcação física com o número do registro patrimonial. A referida marcação física denomina-se:

De acordo com Barbosa (2013), a incorporação de bens de natureza permanente que compõem o patrimônio estatal podem provir de vários fatos geradores. Constitui-se em um fato gerador da incorporação:

A Portaria SG/PR nº 60, de 13 de novembro de 2018, que institui a Política de Gestão de Bens Móveis no Âmbito da Presidência da República dispõe que “[...] Art. 2º [...] tem, entre outras, a finalidade de promover a governança na Gestão Patrimonial, por meio do estabelecimento de princípios e diretrizes que visem contribuir com a segurança dos materiais, das instalações, dos processos de negócio, das pessoas e das informações, bem como com a eficiência na aplicação de recursos públicos”. De acordo com a referida Portaria, o conjunto de atividades do ramo da segurança, que tem como objetivo prevenir e reduzir perdas patrimoniais, denomina-se segurança:

Segundo Silva (1989), a codificação por meio de representação gráfica de dados numéricos ou alfanuméricos de produtos é uma forma de aumentar o nível de precisão do estoque, pois não poderá haver duplicidade de produtos, além da localização ser mais fácil e os riscos de compras erradas serem menores. Analise a figura a seguir. Considerando o disposto, a figura apresentada corresponde a um código de: