Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Fiscal de Tributação

Exigir ou aumentar tributo por meio de lei que o estabeleça.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, dos contribuintes particulares.

Cobrar impostos, um do outro, quando recair sobre a renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

É que ela é imprescritível, não sendo possível aos entes federativos abrir mão da aptidão de criar tributos a eles vinculados.

É indelegável, um ente poderá delegar a outro sua aptidão de criar, fiscalizar ou arrecadar determinado tributo ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

A Constituição Federal define que a competência tributária é uma aptidão facultativa dos entes federativos. Assim, cabe a eles analisarem os aspectos de oportunidade, conveniência política e econômica, para verificar se devem ou não instituir um tributo.

Em decorrência da irrenunciabilidade da competência tributária o ente federativo que optar por não exercer sua aptidão de criar um determinado tributo, este não se exaure, nem se encerra. O ente poderá retomar essa aptidão e instituir os tributos dentro da sua competência.

Fiscais, que têm finalidade de arrecadação de recursos financeiros.

Taxa, que são certos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parafiscais, que se destinam ao custeio de atividades paralelas à da Administração Pública Direta, como a seguridade social.

Extrafiscais, que atendem a fins outros que não a arrecadação, mas, geralmente, a correção de situações sociais indesejadas e a condução da economia – estímulo ou desestímulo de certas atividades.

Absoluta e tem o efeito de prova pré-constituída.

Relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Absoluta, pois mesmo com a fluência de juros de mora a certidão de dívida ativa mantém a liquidez do crédito.

Relativa, já que a nulidade que recai sobre a certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa.

União: 60%.

Estados: 50%.

Municípios: 60%.

União, Estados, Distrito Federal e Município: 51%.