Questões de Concurso Público Câmara de Itajubá - MG 2024 para Procurador Jurídico

Abalos sísmicos de grande magnitude atingiram vinte Estados-membros da Federação Brasileira, configurando uma situação de calamidade natural de grandes proporções. Diante da situação narrada, é possível a decretação de estado de

O Senado, Casa legislativa que integra o Congresso Nacional, composta de parlamentares que tutelam os interesses dos Estados e do Distrito Federal, tem como funções privativas: 

O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre partes em acordos comerciais relacionados a importação e exportação de minérios. Considerando o fato exposto, assinale a afirmativa correta.

Em um contexto de urbanização acelerada, uma prefeitura enfrenta desafios complexos relacionados à gestão do espaço público. Para lidar com o aumento do tráfego e garantir a segurança viária, a Administração Municipal decide implementar medidas restritivas em determinadas áreas. Qual dos seguintes Poderes da Administração Pública é mais diretamente aplicável a essa situação?

No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos desempenham diferentes funções e propósitos. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos normativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados. Atos enunciativos são aqueles que visam a declarar ou certificar situações jurídicas já existentes ou fatos administrativos, como certidões e pareceres.
II. Atos ordinatórios são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Atos punitivos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas.
III. Atos negociais são aqueles que expressam a vontade da Administração Pública em estabelecer relações jurídicas de cunho patrimonial, contratual ou negocial com os administrados, como contratos e convênios. Atos enunciativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados.
IV. Atos enunciativos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas. Atos negociais são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade pública.

Está correto o que se afirma apenas em