A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro. Sobre a bitributação e o bis in idem, assinale a afirmativa INCORRETA.
A categoria de tributos, cuja arrecadação é destinada às entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC e outras), que atuam de
forma paraestatal, para o custeio de atividades voltadas para programas sociais e de interesse público, se refere às(aos):
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O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário
Municipal. São eles, EXCETO:
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O departamento pessoal de determinada prefeitura retém de seus servidores públicos o imposto de renda retido na fonte
quando da elaboração da folha de pagamento. Corresponde à classificação correta do imposto de renda de pessoa física:
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