Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Médico Veterinário

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Q3081524 Direito Constitucional
Durante uma palestra em um programa de capacitação no trabalho, Marcelo, servidor público na Prefeitura de Divinópolis, questionou o palestrante sobre a correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, como pode ser atribuída à pessoa humana e como pode ocorrer sua fruição. Considerando as diferentes perspectivas sobre o tema e a situação hipotética descrita, o palestrante respondeu, corretamente, que:
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Q3081525 Controle Externo
Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo com a Constituição federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde é regida pela competência:
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Q3081526 Direito Constitucional
Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que:
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Q3081527 Direito Digital
João, controlador de dados, e Marcos, operador de dados, ambos dos Correios, acessaram dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Destaca-se que tais condutas causaram dano patrimonial, moral e individual a outrem. Confirmado e comprovado o envolvimento de João e Marcos em procedimento próprio, e, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:
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Q3081528 Direito Administrativo
Necessitando contratar um serviço de inovação tecnológica com base na Lei nº 14.133/2021, a prefeitura do Município de Divinópolis não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas necessárias e não encontra soluções no mercado que atendam às suas necessidades sem adaptações. Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deverá utilizar a modalidade de licitação denominada de: 
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Q3081529 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o disposto sobre as temáticas concessão de licenças e o regime disciplinar do servidor público do município de Divinópolis, analise as situações hipotéticas ocorridas com os servidores a seguir.

I. João, estando internado em tratamento de saúde no hospital local, faz jus à inspeção médica in loco, o que não seria possível se já estivesse acamado em sua residência.
II. Ana requer o direito à licença para atividade política. Ela terá assegurada a licença sem prejuízo de sua remuneração desde a sua escolha como candidata em convenção partidária.
III. Pedro reincidiu em falta punida com advertência, o que ensejará a imposição de penalidade de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias, estando garantida sua ampla defesa em sindicância ou processo disciplinar.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3081530 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O estágio probatório é o período de tempo no qual o servidor é avaliado por seus superiores no âmbito da Administração Pública. Constatadas as condições necessárias para o exercício do cargo após esse período, o servidor adquire a estabilidade. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
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Q3081531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominado sistema de “freios e contrapesos”. Analise as seguintes afirmativas no que pertine a organização do município de Divinópolis e a relação entre seus Poderes.

I. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa nos casos em que fundações ou autarquias municipais firmem contrato de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do município.
II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Relativo à administração dos bens municipais, é imprescindível a prévia autorização do Poder Legislativo em casos de mudança de destinação, total ou parcial, de bem imóvel de uso comum do povo por ato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3081532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o tema “provimento em cargo público” e, considerando a Lei Complementar nº 9/1992 do município de Divinópolis, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:
Alternativas
Q3081533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu município. Mas, a rigor, é na esfera municipal que a população reside, trabalha e vive seu cotidiano. Dada à importância do cidadão exercer efetivamente a democracia acompanhando e interagindo com as ações do poder público municipal, e em respeito à Lei Orgânica do município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
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Q3081864 Engenharia Ambiental e Sanitária
“Os padrões de potabilidade da água para consumo humano são estabelecidos pela Portaria nº 888/2021, do Ministério da Saúde. A legislação determina os padrões de potabilidade tanto para o abastecimento público coletivo quanto para a água de captação em fontes alternativas, situação na qual se encontra boa parte das agroindústrias familiares. A desinfecção ou cloração da água de consumo humano é obrigatória, e a água obtida de mananciais superficiais deve ser submetida à filtração como etapa prévia à desinfecção. O tratamento deverá ser eficiente para garantir conformidade com o padrão microbiológico, que estabelece ausência de coliformes totais em _________ de água e de Escherichia coli em __________ de água.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Q3081865 Veterinária
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento instituiu as normas específicas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte. Para as agroindústrias de pequeno porte é permitido o uso de equipamentos simples, de multifuncionalidade, com características gerais definidas. Qual característica a seguir está em DESACORDO com a legislação?
Alternativas
Q3081866 Veterinária
O teste do Antígeno Acidificado Tamponado (AAT) é muito utilizado na realização do diagnóstico de brucelose. Com relação à técnica a ser aplicada a esse teste, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso os soros estejam congelados, o período de equilíbrio à temperatura ambiente deve ser de uma hora.
II. Misturar, com movimentos circulares, o soro e o antígeno, de modo a obter um círculo de, aproximadamente, 2 cm.
III. Colocar a placa na caixa de leitura com luz indireta e proceder à leitura.
IV. Resultados positivos obtidos após os dez minutos de prova não deverão ser considerados.
V. Na interpretação de resultados, a presença de grumos = não reagente.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3081867 Veterinária
As principais causas de condenações de carcaças e vísceras estão relacionadas com a presença de lesões sugestivas de doenças como tuberculose, brucelose e cisticercose, além de alterações advindas de manejo pré-abate e abate inadequados, como contaminações, contusões e fraturas. Analise as afirmativas a seguir.

I. Carcaças ou partes de carcaças ou órgãos com abcessos ou lesões supuradas localizadas, sem comprometimento dos linfonodos e de outros órgãos, e se a carcaça se encontrar em bom estado geral, após a remoção das partes atingidas – serão liberadas, caso não haja essa possibilidade, serão condenadas.
II. Carcaças com icterícia (carcaça, órgãos e vísceras), coloração amarela na gordura, tecido conjuntivo, aponeuroses, ossos, túnica interna dos vasos – terão condenação total.
III. Carcaças com tuberculose caseosa ou calcificada discreta (mais de um linfonodo), com reação em linfonodos satélites – destina a carcaça, órgãos e vísceras a tratamento pelo calor, após condenação das áreas atingidas.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3081868 Legislação Federal
“O Decreto nº 9.013/2017 regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil. Nos padrões de identidade e qualidade do queijo, exclui-se da obrigação de pasteurização ou de outro tratamento térmico no leite que se destine à elaboração de queijos submetidos a um processo de maturação a uma temperatura superior a 5°C, durante um período não inferior a ______ dias, quando não houver estudos científicos conclusivos sobre a inocuidade do produto ou em casos previstos em RTIQ.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3081869 Veterinária
A água dura é um problema para a ação dos sabões, para o cozimento de vegetais e para sua utilização na indústria. A origem da dureza das águas pode ser natural (por exemplo, dissolução de rochas calcárias, ricas em cálcio e magnésio) ou antropogênica (lançamento de efluentes industriais). A dureza da água é expressa em mg/L, equivalente em carbonato de cálcio (CaCO3). O Valor Máximo Permitido (VPM) para o parâmetro dureza da água no padrão organoléptico de potabilidade é de:
Alternativas
Q3081870 Veterinária
Com relação às Instruções Normativas nº 76 e 77/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3081871 Veterinária
Sobre os procedimentos de inspeção post mortem, que constam na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a qual disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, podemos afirmar que as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q3081872 Veterinária
O queijo artesanal é um dos maiores patrimônios do povo mineiro. Para regulamentar e proteger sua produção e dar novo impulso à comercialização, inclusive fora do estado, foram criadas normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3081873 Veterinária
Sobre os padrões de identidade e qualidade do queijo, analise as afirmativas a seguir.

I. Queijo fresco é o que está pronto para o consumo logo após a sua fabricação.
II. Considera-se a data de fabricação dos queijos frescos o último dia da sua elaboração e, para queijos maturados, o dia do término do período da maturação.
III. O processo de maturação de queijos pode ser realizado em estabelecimento sob inspeção federal diferente daquele que iniciou a produção, respeitados os requisitos tecnológicos exigidos para o tipo de queijo e os critérios estabelecidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,B para garantia da rastreabilidade do produto e do controle do período de maturação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: C
24: D
25: D
26: C
27: C
28: D
29: B
30: D
31: D
32: C
33: D
34: A
35: D
36: C
37: D
38: C
39: A
40: A