Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Assistente Social
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( ) Esse Pacto apresenta mudanças significativas para a execução do SUS, dentre as quais ressaltamos: a substituição do atual processo de habilitação pela adesão solidária aos Termos de Compromisso de Gestão.
( ) Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de descentralização.
( ) Integração das várias formas de repasse dos recursos federais e unificação dos vários pactos hoje existentes.
A sequência está correta em
( ) Endemia pode ser conceituada como a ocorrência de um agravo dentro de um número esperado de casos para aquela região, naquele período de tempo, baseado na sua ocorrência em anos anteriores não epidêmicos.
( ) Epidemia representa a ocorrência de um agravo acima da média (ou mediana) histórica de sua ocorrência.
( ) O agravo causador de uma epidemia tem, geralmente, aparecimento gradual e progressivo e se propaga por determinado período de tempo em determinada área geográfica, acometendo frequentemente elevado número de pessoas.
A sequência está correta em
( ) A Política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito básico e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pela Lei Orgânica da Previdência Social, com aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
( ) Para a efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial, conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular asmodalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.
( ) Os trabalhadores envolvidos na implementação do SUAS devem ter clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram a Seguridade Social, de modo a não atribuir à assistência social a intenção e o objetivo hercúleo e inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social. Essas são situações que devem ser enfrentadas pelo conjunto das políticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza.
A sequência está correta em
I. Representou para as concepções profissionais um esforço para adequar o serviço social às requisições impostas pelos processos políticos que surgiram após 1964, considerando a profissão como instrumento de intervenção composto por um conjunto de técnicas sociais a ser colocado em prática e no marco de estratégias que visam o desenvolvimento capitalista.
II. As ideias defendidas por esta perspectiva podem ser identificadas nos textos dos seminários de Araxá, que ocorreu em 1967, tendo como temática a Teorização do Serviço Social, e Teresópolis, que aconteceu em 1970, cujo debate centrava-se na Metodologia do Serviço Social.
III. Pautava-se em perspectivas funcionalistas, estruturalistas e sistêmicas (positivistas).
Está correto o que se afirma em
I. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis; determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor; e, determinar o encaminhamento da ofendida ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) para a avaliação de ação de separação judicial ou de dissolução de união estável.
Assinale a alternativa correta.
(Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf. Acesso em: 17/01/2024.)
Com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante em suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela(o):
I. O direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público.
II. O direito a possuir acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.
III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas com renda até um salário mínimo, e desconto de 40%, no mínimo, no valor de passagens, para aqueles que excederem às vagas gratuitas.
IV. Nos termos da Lei, reserva de 15% das vagas em estacionamentos públicos e 10% nos privados.
Considerando exclusivamente a Lei nº 10.741/2003, está correto o que se afirma em