Questões Prefeitura de Agrolândia - SC 2025 para Fiscal de Tributos

Q3194975

Q3194975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

A

Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

B

Autorizar a concessão de serviços públicos.

C

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

D

Delimitar o perímetro urbano.

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Q3194976

Q3194976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:

I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.
II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Q3194977

Q3194977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3194978

Q3194978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

A

Ministério Público.

B

Tribunal de Contas do Estado.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Ministério Estadual da Fazenda.

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Q3194979

Q3194979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

A

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

B

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Fixar residência dentro do Município.

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Q3194980

Q3194980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

A

3 meses.

B

6 meses.

C

12 meses.

D

24 meses.

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Q3194981

Q3194981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

_______________ é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e nos termos de lei específica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Redistribuição.

B

Remoção.

C

Lotação.

D

Repartição.

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Q3194982

Q3194982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

B

A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses do respectivo vencimento.

C

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

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Q3194983

Q3194983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença até 30 (trinta) dias dependerá de atestado médico e, se por prazo superior, por perícia oficial.
II. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação da licença e de registros do período de afastamento como faltas injustificadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3194984

Q3194984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Férias.

D

Aposentadoria.

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Q3195631

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195631 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos?

A

Obrigação tributária principal.

B

Obrigação tributária acessória.

C

Obrigação tributária indireta.

D

Obrigação tributária direta.

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Q3195632

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195632 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.
II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III. Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3195633

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195633 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito?

A

Lançamento complementar.

B

Lançamento de ofício.

C

Lançamento aditivo.

D

Lançamento substitutivo.

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Q3195634

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195634 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B

A moratória pode aproveitar os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.

C

A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

D

A concessão da moratória em caráter individual, somente produzirá efeitos depois de declarada pela autoridade administrativa competente e não gerará direito adquirido, sendo revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprirá ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

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Q3195635

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195635 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de quantos por cento ao mês, a partir do primeiro dia seguinte ao seu vencimento?

A

1%.

B

2%.

C

5%.

D

10%.

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Q3195636

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195636 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe:

I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3195637

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos tributos municipais, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. A Certidão Negativa de Débitos Municipais será sempre expedida no prazo de ___________, a contar da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade expressa de ___________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

5 dias úteis; 45 dias.

B

10 dias úteis; 120 dias.

C

10 dias úteis; 90 dias.

D

5 dias úteis; 90 dias.

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Q3195638

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em suas visitas de rotina aos estabelecimentos inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, verificando o Agente Fiscal omissão não dolosa em relação ao cumprimento da legislação tributária da qual possa resultar a evasão de receita, será expedida contra o contribuinte infrator o Termo de Visita Fiscal para que, no prazo de 10 dias seja regularizada a situação.

B

O Termo de Visita Fiscal será procedido em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, como ciente do contribuinte, e conterá, entre outros, os seguintes elementos: Nome do contribuinte; Local, dia e hora da lavratura; Descrição do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber; Assinatura do contribuinte.

C

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia do Termo de Visita Fiscal, assinado pelo Agente Fiscal, contra recibo no original.

D

O Termo de Visita Fiscal comporta reclamação, recurso ou defesa.

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Q3195639

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:

I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Agrolândia - SC 2025 para Fiscal de Tributos

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