Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2012 para Guarda Municipal Comunitário

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Q1298719 Legislação de Trânsito

Configura crime previsto expressamente no Código de Trânsito Brasileiro:

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Q1298720 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Apresenta-se como modalidade de medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:  

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Q1298721 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assim preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente:

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Q1298722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida de internação de adolescente, como tal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser aplicada quando
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Q1298723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As ruas, praças e avenidas do município de Santana de Parnaíba se classificam como sendo

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Respostas
46: A
47: A
48: A
49: D
50: A