Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2012 para Guarda Municipal Comunitário
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Configura infração administrativa prevista no Estatuto do
Idoso:
A garantia de prioridade ao idoso compreende
Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
no âmbito de sua circunscrição,
Trata-se de preceito obrigatório contido no Código de
Trânsito Brasileiro: