Segundo as normas da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum?
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Q2499037Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica
Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para,
entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços,
inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço,
apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir
pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos
no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as
firmas infratoras etc.
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A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do
Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:
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“As contas dos Municípios ficarão, durante
_______________________________, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. A
norma exposta é um mandamento constitucional, referente
ao controle e fiscalização dos Municípios. Marque a opção que
preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, na referida norma
constitucional.
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Q2499040Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo
importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como
o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as
espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como
o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções,
vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E
ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal
como: “promover meios defensivos e necessários para evitar
o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do
Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros
só será feita mediante autorização do Município que tem
preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre
o assunto, marque a opção CORRETA.
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