Questões de Concurso Público MPE-MG 2014 para Promotor de Justiça
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Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia:
No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado: