Questões de Concurso Público MPE-PR 2014 para Promotor
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Q432724
Direito Ambiental
Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:
Q432725
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:
Q432726
Legislação Federal
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:
Q432727
Legislação Federal
Em relação à ação civil pública, assinale a alternativa correta:
Q432728
Legislação Federal
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta: