Questões de Concurso Público Prefeitura de Adustina - BA 2024 para Analista Licenciador
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( ) A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover políticas públicas de fomento ao desenvolvimento rural integral, envolvendo ações não só em relação à agricultura, mas também, à pecuária, aquicultura, piscicultura, o artesanato, e outros; com foco especial na economia familiar.
( ) Integram, ou podem passar a integrar o quadro de pessoal do Município de Adustina, os seguintes agentes públicos - que são para todos os fins, inclusive para responsabilização por improbidade administrativa - os agentes políticos, os servidores públicos e todo aquele que exerce, ainda que, transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
( ) O provimento por nomeação ao cargo em comissão, que são cargos de livre nomeação e exoneração, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupados por servidores de cargos efetivos ou não; e, o provimento para função de confiança, que são de livre designação e livre dispensa, destina-se às mesmas atribuições de direção, chefia e assessoramento, porém, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos, nos critérios previstos na Lei Complementar n.º 1/2022.
A TCFA será devida no último dia útil de cada ____________ do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981 e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o __________dia útil do mês subsequente.
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII, da Lei n.º 6.938/1981. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia ________ de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.