Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Fiscal de Tributário

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Q1299306
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |
Q1299306 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Legislativo é exercido somente pelo Senado Federal. II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1299307
Legislação Municipal Legislação do Município de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul) , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |
Q1299307 Legislação Municipal
Com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município. II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município. III. Plano anual, diretrizes orçamentárias e orçamento plurianual. IV. Criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1299308
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |
Q1299308 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia (1ª parte). No início, impreterivelmente, da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 30 dias a contar do pedido (2ª parte). Concluída a votação, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1299309
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |
Q1299309 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar a sentença abaixo:
Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura (1ª parte). Verificado, ao final do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor (2ª parte). Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-Ihe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1299310
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |
Q1299310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, em relação à reversão, analisar os itens abaixo:
I. Reversão é o retorno do servidor aposentado por tempo de serviço à atividade no serviço público municipal, verificado, por médico do município, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. II. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato. III. Não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1299311
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |
Q1299311 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca da Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade darse-á em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação de boa saúde física e mental, em inspeção oficial. III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no dia imediatamente posterior a data da publicação do ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde oficial. IV. Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer função, por junta médica oficial, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1303226
Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303226 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:
I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto. II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. III. Instância especial.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1303227
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle , Operações de crédito
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303227 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (2ª parte). A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1303228
Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303228 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados. II. As importações de serviços para o interior do País. III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1303229
Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303229 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analisar a sentença abaixo:
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado (1ª parte). O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1303230
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , A Receita Pública , Classificação da receita pública
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303230 Direito Financeiro
Sobre Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença abaixo:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q1303231
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303231 Direito Tributário
Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (    ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. (   ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Alternativas
Q1303232
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303232 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, em matéria de penalidades de caráter moratório, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. III. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1303233
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303233 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q1303234
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303234 Direito Penal
Conforme a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante algumas condutas, entre outras:
I. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. IV. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1303235
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303235 Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, em relação aos crimes contra as relações de consumo, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1303236
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303236 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública. II. Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições implicará em suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. III. Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1303237
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303237 Direito Administrativo
Conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Acerca do tema, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa. ( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço não é considerado ato de improbidade administrativa. ( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1303238
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303238 Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso a Informações compreende, entre outros, os direitos de obter informação _____________________________.
Alternativas
Q1303239
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303239 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. (   ) O fato gerador do IPTU repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1° de janeiro de cada ano civil. (  ) A incidência do IPTU depende do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: C
24: C
25: C
26: D
27: D
28: A
29: C
30: B
31: A
32: A
33: D
34: B
35: D
36: C
37: D
38: C
39: D
40: C
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