Questões Prefeitura de Paverama - RS 2023 para Procurador Jurídico

Q2305340

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico - 20h | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Ensino Fundamental – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicopedagogo |

Q2305340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens abaixo:

I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
II. No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa não poderá ser resumida.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2305341

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico - 20h | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Ensino Fundamental – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicopedagogo |

Q2305341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da gratificação natalina, analisar a sentença abaixo:

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano (1ª parte). A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como 1 mês completo (2ª parte). Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina não será paga (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q2305342

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico - 20h | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Ensino Fundamental – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicopedagogo |

Q2305342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a ___________ de ato de nomeação ou designação.

A

replicação

B

edição

C

rejeição

D

impugnação

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Q2305343

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico - 20h | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Ensino Fundamental – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicopedagogo |

Q2305343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito das férias, analisar os itens abaixo:

I. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. II. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2305344

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305344 Direito Administrativo

A reforma recente no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa suplantou diversos entendimentos consolidados, referendando outros. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa:

A

Somente quando aferido o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

Quando aferido o dolo, qualquer que seja a finalidade visada pelo agente.

C

Quando verificada, em regra, a conduta preterdolosa do agente.

D

Quando verificada a culpa do agente que indicou ou nomeou.

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Q2305345

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305345 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 — Lei anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do ________________________, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

A

Poder Executivo Federal

B

Ministério Público

C

Poder Legislativo

D

Poder Judiciário

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Q2305346

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305346 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

J. é formada em Direito, não tem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atua como consultora jurídica em uma empresa nas áreas de compliance e LGPD, supervisionada por um advogado. J. foi designada pela empresa para apresentar defesa contra uma ação de vazamento de dados no juizado especial cível. Com base nas informações, assinalar a alternativa CORRETA:

A

J. pode representar a empresa no juizado especial cível, portanto não precisa de advogado para ingressar com a ação, bem como foi devidamente constituída pela empresa para apresentar defesa.

B

J. pode representar a empresa no juizado especial cível desde que tenha procuração outorgando poderes específicos.

C

J. não pode apresentar defesa no juizado especial cível por não estar devidamente inscrita na OAB, porém pode oferecer consultoria, por ter o título de bacharel.

D

J. não pode apresentar defesa nem oferecer consultoria jurídica por não estar devidamente inscrita na OAB.

Q2305347

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305347 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Primariedade. (2) Autenticidade. (3) Disponibilidade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

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Q2305348

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305348 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina civilista, a obrigação é um dever jurídico originário; já a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo. Sendo assim, podemos dizer que, ao não ser cumprida a obrigação, gera-se a responsabilidade, tornando-se a consequência do descumprimento da relação obrigacional. Frente ao exposto, assinalar a alternativa que representa os requisitos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado:

A

Licitude, dolo e ação omissiva.

B

Dano, ação administrativa e nexo causal.

C

Risco, culpa e resultado lícito.

D

Dano, atuação estatal e culpa.

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Q2305349

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305349 Direito Civil

Em um acidente de avião, faleceram o pai e o filho. Após encontrarem os corpos, não foi possível identificar quem faleceu primeiro. Nesse caso, a respeito da sucessão, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Entende-se que ambos morreram na mesma ocasião e no mesmo momento. Sendo assim, a mãe herdará do filho, e os ascendentes do pai herdarão deste, com base no princípio da comoriência.

B

Entende-se que o filho morreu em primeiro lugar. Sendo assim, seu patrimônio é transferido aos pais, beneficiando inclusive os avós paternos, com base no princípio da comoriência.

C

Entende-se que o pai morreu em primeiro lugar. Sendo assim, seu patrimônio passa para o filho, que, devido ao falecimento, transmite-os à mãe, com base no princípio da comoriência.

D

Entende-se que os bens serão transferidos ao Estado, até que os demais filhos atinjam a maioridade, com base no princípio da comoriência.

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Q2305350

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Elisa moveu uma ação de divórcio contra seu ex-marido Paulo. A justificativa foi o não cumprimento de obrigações financeiras, conforme o acordo previamente estabelecido. Após o ingresso da ação judicial, seu filho, Gabriel, manifestou interesse em intervir na ação, uma vez que a decisão judicial e suas consequências afetarão diretamente sua herança. Diante do exposto, assinalar a alternativa CORRETA sobre qual intervenção o exemplo relata:

A

Intervenção de Terceiro sobre Oposição.

B

Intervenção de Terceiro sobre Nomeação à Autoria.

C

Intervenção de Terceiro sobre Chamamento ao Processo.

D

Intervenção de Terceiro sobre Assistência.

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Q2305351

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305351 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da referida Lei, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a Lei nº 123/2023 deverá ser declarada:

A

Constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Constitucional, pois os Estados detêm competência exclusiva para legislar sobre meio ambiente.

C

Inconstitucional, pois ofende competência legislativa privativa da União.

D

Inconstitucional, pois a iniciativa de leis acerca de atividades nucleares é do Poder Legislativo.

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Q2305352

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305352 Direito Penal

Existem causas de aumento para o crime de difamação, inclusive com percentuais de majoração de pena. No caso em que há exceções para que o crime seja apurado mediante ação penal privada, sendo desnecessária a queixacrime, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Crime praticado contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro, sendo a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

B

Crime praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sendo a ação penal pública condicionada à representação da administração, por seu representante legal.

C

Crime praticado contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro, sendo a ação penal pública condicionada à requisição do Ministério Público.

D

Crime praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sendo a ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça.

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Q2305353

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305353 Direito Penal

Fulano é acusado de cometer dois crimes em um curto espaço de tempo. Após ser preso em flagrante, confessou ter roubado um banco e agredido um refém. Na delegacia, seu advogado afirma que condená-lo pelos dois crimes configuraria uma punição dupla. A respeito da condenação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fulano não poderá ser condenado pelos dois crimes, pois o segundo só existiu em decorrência do primeiro, com base na teoria da continuidade delitiva.

B

Fulano poderá ser condenado pelos dois crimes, com base no concurso material.

C

Fulano não poderá ser condenado pelos dois crimes, pois o segundo foi consequência do primeiro, logo, sem o primeiro, o segundo não existiria, com base na teoria do crime único.

D

Fulano poderá ser condenado pelos dois crimes, com base na teoria da cumulação legal.

Q2305354

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305354 Direito Processual do Trabalho

A empresa Lojas Europeias S/A, em recuperação judicial, a Associação Beneficente Amigos da Amizade, entidade filantrópica legalmente reconhecida, e o Município X foram condenados, em reclamatórias trabalhistas diversas, a pagar determinada quantia em dinheiro aos respectivos reclamantes, de modo que desejam interpor Recurso Ordinário em face das sentenças condenatórias. Destaca-se que nenhuma dessas pessoas jurídicas é beneficiária da gratuidade de justiça. Sobre as pessoas jurídicas mencionadas que deverão realizar o recolhimento do depósito recursal, analisar os itens abaixo:

I. Lojas Europeias S/A. II. Associação Beneficente Amigos da Amizade. III. Município X.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q2305355

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305355 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Quanto às condutas consideradas crimes, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, sendo possível a omissão quando favorecer o contribuinte.

B

O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 12 meses.

C

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

D

O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 24 meses.

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Q2305356

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalar a alternativa CORRETA:

A

Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal. A assistência é prestada também para mães ou gestantes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como às gestantes que se encontrem em privação de liberdade.

B

O Poder Público, custeado pelo poder privado, obriga-se a proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exceto às mães que se encontrarem em situação de privação de liberdade.

C

Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exceto àquelas que optarem por entregar seu filho para adoção. Essa prática é considerada abusiva e inconstitucional.

D

Independentemente de a mãe optar por entregar seu filho para adoção, ou de estar em privação de liberdade, o poder privado está incumbido de prestar assistência psicológica à gestante e à mãe.

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Q2305357

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305357 Direito Financeiro

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

No Plano Plurianual, constarão normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre ativo e passivo.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2305358

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305358 Direito Administrativo

A função administrativa pode ser dividida quanto à sua abrangência. Sobre a função extroversa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Visa à garantia do interesse público secundário, por exemplo, a estrutura organizacional.

B

Diz respeito à atividade-fim, visa atender interesses públicos primários e é sinônimo de função externa.

C

Refere-se à atividade-meio e atende necessidades da coletividade de forma mediata.

D

Também pode ser chamada de função interna.

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Q2305359

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305359 Direito Constitucional

A Constituição pode ser modificada a qualquer tempo, pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor:

A

Estado de calamidade pública ou intervenção federal.

B

Estado de defesa ou de sítio.

C

Intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

D

Estado de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paverama - RS 2023 para Procurador Jurídico

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