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Q2522611

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522611 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Levando em consideração as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, mas vedado nos casos de culpa.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade;

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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Q2522612

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522612 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O silêncio da administração pública é considerado ato administrativo, sempre gerando efeitos independentemente de previsão legal.

Atos administrativos discricionários são aqueles que a administração pública pode praticar ou não, conforme sua conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação.

Os atos administrativos podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de causarem prejuízos a terceiros ou gerarem direitos adquiridos.

Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, sendo que nos atos vinculados a administração tem liberdade para decidir conforme sua conveniência.

A anulação de atos administrativos pode ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, desde que presentes os requisitos de ilegalidade.

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Q2522613

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522613 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica dos atos administrativos:

Alternativas

Presunção de legitimidade e veracidade.

Autoexecutoriedade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Irrevogabilidade.

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Q2522614

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522614 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro:

Alternativas

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é objetiva, baseada na teoria do risco integral, independentemente de culpa ou dolo.

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, é necessário sempre comprovar a culpa do agente público para que o Estado seja responsabilizado.

A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, impondo ao Estado o dever de indenizar somente quando comprovada a culpa ou dolo de seus agentes.

A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por concessionárias de serviços públicos é subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo.

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Q2522615

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522615 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de atos praticados por seus agentes, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A responsabilidade civil do Estado abrange os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sendo irrelevante se atuaram com culpa ou dolo.
II. Em casos de danos causados por omissão do Estado, é necessário comprovar a culpa do agente público para que haja responsabilização.
III. A responsabilidade do Estado pode ser afastada se ficar comprovado que a vítima contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do dano.
IV. A teoria do risco integral é aplicada no Brasil para casos de danos nucleares, conforme previsto na Constituição Federal.

Alternativas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2522616

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522616 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Prefeitura de uma cidade decidiu intensificar a fiscalização sobre os vendedores ambulantes que atuam sem licença nas áreas centrais. Durante uma operação, os fiscais municipais apreenderam as mercadorias de vários ambulantes que não possuíam autorização para comercializar seus produtos. Um dos vendedores, indignado, argumentou que a prefeitura não tem o direito de apreender suas mercadorias sem uma ordem judicial. Considerando o conceito e os atributos do poder de polícia, conforme a doutrina e a jurisprudência, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

Alternativas

A prefeitura não pode apreender mercadorias sem uma ordem judicial, pois tal medida viola o direito de propriedade e o devido processo legal.

A apreensão das mercadorias é uma medida válida do poder de polícia, pois a administração pública possui a prerrogativa de agir com autoexecutoriedade, independentemente de ordem judicial.

A prefeitura somente pode apreender mercadorias após notificação prévia dos vendedores, concedendo-lhes prazo para regularizar sua situação, sob pena de violar o princípio da ampla defesa e do contraditório.

A apreensão das mercadorias caracteriza abuso de poder, pois o poder de polícia não autoriza a administração pública a atuar de forma coercitiva sem prévia comunicação ao interessado.

O poder de polícia permite a apreensão de mercadorias apenas em casos de emergência sanitária, como no caso de produtos alimentícios que representem risco à saúde pública.

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Q2522617

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522617 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Joana, servidora pública, foi acusada de cometer atos de improbidade administrativa ao contratar uma empresa sem licitação, justificando urgência e risco iminente. Posteriormente, verificou-se que não havia qualquer justificativa legal para a dispensa do procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Joana pode ser responsabilizada por improbidade administrativa, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do ato ilegal.

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a mera negligência ou imperícia.

Joana somente poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa se houver demonstração de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

A ação de improbidade administrativa contra Joana prescreve em 8 anos, contados da data do ato ou fato.

Joana pode firmar um acordo de não persecução cível para evitar o processo de improbidade administrativa, independentemente de reparação do dano causado.

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Q2522618

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522618 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Carlos, gestor público, determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para a execução de uma obra pública sem realizar o devido processo licitatório, argumentando que a empresa oferecia melhores condições. Após investigações, constatou-se que Carlos favoreceu a empresa intencionalmente, e que houve superfaturamento no contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

Alternativas

Carlos pode ser responsabilizado por improbidade administrativa apenas se ficar comprovado que agiu com culpa grave.

A responsabilização de Carlos por improbidade administrativa depende da comprovação de enriquecimento ilícito pessoal.

Carlos poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo e a intenção de favorecer a empresa contratada, pois causou prejuízo ao erário.

A Lei nº 14.230, de 2021, elimina a possibilidade de aplicação de sanções a Carlos, pois não houve prejuízo financeiro direto ao erário.

Carlos pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, mas a aplicação das sanções depende exclusivamente da instauração de processo criminal.

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Respostas

1: A

2: E

3: E

4: C

5: D

6: B

7: B

8: C

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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