[Questão Inédita] Thomas foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado. O
juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A
defesa, contudo, entende que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção, vez
que erroneamente consideradas reincidência e maus antecedentes.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, o recurso cabível
será o de: