Questões de Concurso Público CFO-DF 2017 para Técnico Administrativo
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No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Os pagamentos dos débitos das entidades de direito
público devem ser feitos por meio de precatório, os quais
devem ser apresentados até 1.º de julho para inclusão no
orçamento do exercício seguinte. O respectivo
pagamento deverá ocorrer até o final do mês de julho,
com juros e correção monetária.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração
Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e
municipal.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Membro do Ministério Público, desde que afastado de
suas atribuições, poderá exercer a representação judicial
e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Com relação à ordem social, julgue o item.
A seguridade social compreende a previdência, a saúde e
a assistência, destacando-se que as duas últimas não
estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por
parte de seus usuários.
Com relação à ordem social, julgue o item.
Embora seja assegurada a gratuidade do ensino público,
o STF autoriza a cobrança, pelas universidades públicas,
de taxa de matrícula.
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