Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Topografia

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que  se segue acerca das políticas públicas distritais. 

A  política  de  desenvolvimento  urbano  do  Distrito  Federal,  em  conformidade  com  as  diretrizes  gerais  fixadas  em  lei,  tem  por  objetivo  ordenar  o  pleno  desenvolvimento  das  funções  sociais  da  cidade,  garantindo  o  bem‐estar  de  seus  habitantes  e  compreendendo o conjunto de medidas que promovam  a melhoria da qualidade de vida, a ocupação ordenada  do território, o uso de bens e a distribuição adequada de  serviços  e  equipamentos  públicos  por  parte  da  população. 

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que  se seguem acerca das políticas públicas distritais. 

O  Distrito  Federal,  de  forma  completamente  independente  da  União,  assegurará  os  direitos  a  um  ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto. 

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que  se seguem acerca das políticas públicas distritais. 

O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das  políticas  de  ordenamento  territorial  e  de  expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do  solo  e  os  planos  de  desenvolvimento local  e,  como  instrumento  complementar,  o  plano  diretor  de  ordenamento territorial do Distrito Federal. 

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.

Compete à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal definir os programas e projetos habitacionais que serão desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis  do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas  distritais, julgue o item seguinte. 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo  de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório  pelo prazo de três anos, período no qual não poderá a  Administração  Pública  lhe  conceder  licença  não  remunerada  ou  autorizar  seu  afastamento  sem  remuneração,  salvo  nos  casos  de  afastamento  para  o  serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo. 

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis  do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas  distritais, julgue o item seguinte. 

Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos,  presume‐se  como  de  natureza  técnica  ou  científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma  e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional. 

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis  do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas  distritais, julgue o item seguinte. 

Cabe à autoridade competente para  fazer a nomeação  declarar  a  perda  do  cargo  público  determinada  em  decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada  a instauração de processo disciplinar.