Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização
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Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.
Por aplicação direta do princípio da verdade real, vige, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advogado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos administrativos.
No caso de o administrado desatender à intimação do órgão competente, tal comportamento acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.