Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Agente de Fiscalização

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Autoridade  é  todo  e  qualquer  agente  no  exercício  de  função pública, com ou sem poder decisório. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A  renúncia  de  poderes  ou  competências  é  possível  quando houver autorização legal. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo  competência  legal  expressa  em  lei,  o  processo  administrativo  deverá  ser  iniciado  perante  a  autoridade de maior hierarquia. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam  à  eventual  amizade  íntima  ou  inimizade  com  o  interessado  no  processo  administrativo,  abrangendo  também cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o  terceiro grau, desse interessado. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A instrução probatória do processo administrativo pode  se  desenvolver  de  ofício,  por  iniciativa  do  órgão  responsável, ou por provocação dos interessados.