Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista - Advogado
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Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do
decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria
como objetivo regulamentar as relações jurídicas
advindas de sua adoção, autorizam o presidente da
República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso
de relevância e urgência, outra medida provisória com
idêntico conteúdo.
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
Por ser presidido pelo presidente do Supremo Tribunal
Federal e diante da competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário, é permitido ao Conselho Nacional de Justiça, quando se deparar com casos graves de violação ao devido processo legal, exercer a fiscalização da atividade
jurisdicional dos magistrados.
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão de
dívidas reconhecidas judicialmente, não se submetem
ao rito processual de execução contra a Fazenda Pública.
Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.
A participação compulsória de município em região
metropolitana criada por estado, mediante lei
complementar estadual, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, não viola o princípio da autonomia
municipal.
Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.
O advogado‐geral da União, por exercer a função de
curador da presunção de constitucionalidade da lei,
quando expressamente autorizado pelo presidente da
República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.