Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista - Advogado
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Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Uma vez violado o dever específico de proteção à integridade física do detento sob sua custódia, o Estado será responsabilizado civilmente por sua morte.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação
aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua
legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de
poder.
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos
serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos
bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional,
uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
O servidor público vinculado a uma autarquia federal
que exercer mandato eletivo de deputado na Câmara
Legislativa do Distrito Federal ficará afastado de seu
cargo, sendo‐lhe facultado optar por sua remuneração
de origem.
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
Pela natureza de seu vínculo de trabalho, o empregado
de empresa pública que for condenado pela prática de
ato de improbidade administrativa não estará sujeito à
perda de sua função pública.