Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Orientador Fiscal Trainne
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O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e a seus eventuais incidentes, após completar dezesseis anos de idade.
A morte dos adotantes pode restabelecer o poder familiar dos pais naturais caso ainda estejam vivos e se manifestem por escrito nesse sentido.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.